6 Calculadoras PCD 2026

São três prazos diferentes. No IPI, vender antes de 2 anos a quem não preenche os requisitos obriga a recolher o imposto dispensado, atualizado e não proporcional (Lei 8.989/95, art. 6º); usar a isenção de novo só depois de 3 anos (art. 2º, parágrafo único). No ICMS, são 4 anos sem transmitir a quem não faz jus (Convênio ICMS 38/12). O IPVA segue a regra do seu estado.

Pelo Convênio 38/12 do CONFAZ, a isenção de ICMS é integral quando o preço sugerido pelo fabricante, com tributos, não passa de R$ 70.000. Entre R$ 70.000 e R$ 120.000 ela vira parcial: o benefício tira R$ 70.000 da base de cálculo e o imposto incide sobre o restante. Acima de R$ 120.000 não há isenção. Vale reparar na mecânica: o desconto não é a alíquota do seu estado aplicada sobre o preço do carro, é o imposto que deixa de incidir sobre a parcela isenta, e na venda direta ele ainda é repartido entre o estado de origem e o seu (Convênio ICMS 51/00).

O laudo deve ser emitido por médico credenciado ao SUS, DETRAN ou INSS, conforme o tipo de benefício. Em 2026, o modelo digital unificado pode ser obtido em unidades da Saúde Estadual ou médicos peritos cadastrados. Atenção ao prazo que costuma ser confundido: uma coisa é o laudo, que pode valer mais tempo quando descreve deficiência permanente; outra é a autorização de isenção de IPI, que depois de deferida no SISEN vale 270 dias contados da disponibilização no sistema. É dentro dessa janela que a compra precisa ser fechada.

Sim. A Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) equipara transtorno do espectro autista à condição de PCD para todos os efeitos legais — incluindo isenção automotiva, BPC, cotas e aposentadoria. Necessário laudo indicando o grau de comprometimento funcional.

Não. O PCD não condutor adquire o veículo isento e indica os motoristas autorizados no pedido, em geral até 3. O número exato é definido pelo sistema de cada processo, no SISEN para o IPI e na Sefaz para o ICMS. Útil quando a deficiência impede a direção mas o beneficiário precisa do transporte. Esses motoristas não precisam ser PCD.

Não é a doença em si, mas a limitação funcional de longo prazo que gera direito, e não existe lista fechada. A Lei 8.989/95 fala em deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e transtorno do espectro autista. Condições como visão monocular (Lei 14.126/21), autismo, hérnia de disco com comprometimento motor, artrose, cardiopatia grave, esclerose múltipla e distrofias musculares entram quando o laudo demonstra o impedimento. A fibromialgia foi reconhecida pela Lei 15.176/2025, mas a equiparação a pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial.

Sim, se tem 100 funcionários ou mais. O percentual varia: 2% (101-200 funcionários), 3% (201-500), 4% (501-1.000) e 5% (acima de 1.000). O descumprimento é autuado pela Auditoria Fiscal do Trabalho e a multa é atualizada por portaria: pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 23, de 16 de janeiro de 2026, ela vai de R$ 3.499,80 a R$ 349.978,87, conforme o número de vagas em aberto, o porte da empresa e a reincidência.

Não. Todos os cálculos rodam no seu navegador (JavaScript local). Nenhuma informação pessoal — salários, renda, valor do veículo — é enviada aos nossos servidores ou a terceiros. Funciona offline após o primeiro acesso.